Central de Negócios

Nosso Contrato

CONTRATO DE PUBLICIDADE ELETRÔNICA

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:

EuCoto.com, com sede na cidade de Ribeirão Preto - SP e seus clientes doravante denominados simplesmente ANUNCIANTE.

A pessoa jurídica que ora contrata o serviço de publicidade eletrônica prestado pela EuCoto.com, doravante denominada simplesmente ANUNCIANTE.

CONSIDERANDO QUE

(i) O ANUNCIANTE desenvolveu e é proprietário exclusivo de Site ou Sites onde oferece produtos e/ou serviços.

(ii) EuCoto.com desenvolveu e é proprietário exclusivo do Site EuCoto.com, localizado no endereço eletrônico http://www.eucoto.com ou http://www.eucoto.com.br, através do qual internautas podem pesquisar e comparar preços de produtos e serviços oferecidos por empresas na internet.

(iii) Dentro do Site EuCoto.com (www.eucoto.com), o internauta que deseja adquirir um produto ou contratar um serviço, pode digitar o nome do produto ou serviço almejado no campo de busca, resultando na obtenção de uma relação de Sites Cadastrados em que o produto ou serviço almejado pode ser encontrado, bem como maiores detalhes, como seu preço.

(iv) Quando o internauta acessa uma Página de um Site Cadastrado, através de um Link no Site EuCoto.com, o mesmo é redirecionado para o Site Cadastrado.

(v) O presente contrato é eletrônico, sendo assim, o ANUNCIANTE aceita o Contrato de Publicidade Eletrônica vigente no instante da Requisição de Crédito.

(vi) A EuCoto.com classifica os produtos e/ou serviços anunciados em categorias.

Assim, tendo em vista o acima exposto, as partes têm entre si justo e contratado o seguinte:

Cláusula 1ª - Definições

1.1 As palavras grafadas neste instrumento com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

Browser: é qualquer programa de navegação na internet, através do qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Navigator, etc;

Central de Negócios EuCoto.com: espaço destinado ao ANUNCIANTE no endereço https://www.eucoto.com/negocios, a fim de que através de login e senha exclusivos tenha acesso a sua conta para alterar dados cadastrados.

Clique: é o ato materializador da vontade de um internauta em acessar uma Página de Internet cujo acesso é disponibilizado por um Link localizado na Página que o internauta visualiza, cujo ato é executado ao pressionar o botão esquerdo do “mouse” de um PC, ou seu equivalente em outro tipo de computador, quando o cursor se encontra sobre tal Link;

Concorrentes Diretos da EuCoto.com: sites de pesquisa de preços, comparação de produtos e serviços, avaliação de empresas e decisão de compra;

Custo Por Clique, ou CPC: Valor não cobrado pela EuCoto.com.

Internet: significa a rede mundial aberta de computadores interligados entre si;

Internauta: aquela pessoa que navega pela Internet;

Layout: significa desenho, plano, esquema, enfim, qualquer conteúdo, bem como forma de disposição do mesmo em uma Página;

Link: significa a programação eletrônica disponibilizadora de um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o Browser do internauta para outra Página do Site visualizado pelo internauta, ou, ainda, a uma Página de outro Site, com o fim de conectar o Browser a tal Página, permitindo que o Internauta a visualize;

Logomarca Garantida: Modo de exibição em que a Logomarca do ANUNCIANTE está permanentemente presente em todos os seus anúncios.

Página ou Page: significa cada uma das páginas que integra um Site;

Parte: significa a EuCoto.com ou o ANUNCIANTE referido individualmente;

Partes: significa a EuCoto.com e o ANUNCIANTE referidos conjuntamente;

Site EuCoto.com: são os Sites de internet de propriedade da EuCoto.com;

Site Anunciante: é o Site de Internet de propriedade do ANUNCIANTE, que está cadastrado no sistema de anúncio do Site EuCoto.com, com a finalidade de divulgar pelo Site EuCoto.com seus produtos ou serviços;

Site: é um lugar na Internet, formado por uma ou várias Páginas interligadas de propriedade do mesmo dono, ocupadas com informações (textos, fotos, animações gráficas, sons e até vídeos) de qualquer conteúdo;

Slogan Garantido: Modo de exibição em que o Slogan do ANUNCIANTE está permanentemente presente em todos os seus anúncios.

Termo de Usa EuCoto.com: termos de uso ao qual os Usuários se submetem ao decidir usar os serviços prestados pela EuCoto.com.

Usuário ou Usuários: aquele internauta que utiliza o Site EuCoto.com para pesquisar e comparar preços de produtos e serviços e acaba por ingressar no Site Anunciante para analisar as características da oferta do produto ou serviço que está procurando.

1.2 Se, no entanto, durante a vigência deste contrato, ocorrer a prática de atos identificados por outros termos de linguagem técnica, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro e não definidos acima, estes termos deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

Cláusula 2ª - Objeto

2.1 O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão comercializados alguns espaços publicitários através da EuCoto.com ao ANUNCIANTE.

Cláusula 3ª - Das Responsabilidades do ANUNCIANTE

3.1 Respeitar as cláusulas deste Contrato de Publicidade Eletrônica.

3.2 O ANUNCIANTE concorda que, em até 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura deste instrumento, desde que tenha fornecido todas as informações, documentos exigidos pela EuCoto.com e confirmação de pagamento, terá um Link para seu Site exibido no Site EuCoto.com.

3.2.1 AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA CLÁUSULA 3.2. SUPRA, SERÃO SOLICITADOS POR ESCRITO PELA EuCoto.com NAQUELE PRAZO, DEVENDO O PRETENSO ANUNCIANTE ATENDER ESTA SOLICITAÇÃO, TAMBÉM EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PARA ENTÃO, APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PRETENSO ANUNCIANTE A EuCoto.com, E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DA EuCoto.com, TER SEUS ANÚNCIOS VEICULADOS NO SITE EuCoto.com. A EuCoto.com SE RESERVA NO DIREITO DE RECUSAR QUALQUER CONTRATAÇÃO, SENDO OU NÃO RENOVAÇÃO, AO SEU ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO.

3.3 O ANUNCIANTE se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer ao EuCoto.com, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração.

3.4 Caso os dados fornecidos pelo ANUNCIANTE estejam errados ou incompletos, a EuCoto.com tem a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este contrato, nos termos da cláusula 13.2, ficando a EuCoto.com isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o ANUNCIANTE.

3.5 O ANUNCIANTE responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do Site EuCoto.com, sendo responsável pelo uso dos serviços providos pela EuCoto.com, observando a legislação brasileira em vigor e as disposições do Termo de Usa EuCoto.com.

3.6 O ANUNCIANTE declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e para vender os produtos ou serviços, não ferindo quaisquer direitos de terceiros.

3.7 O ANUNCIANTE está ciente de que não há envolvimento ou intervenção alguma por parte da EuCoto.com nos negócios entre o ANUNCIANTE e o Usuário.

3.8 O ANUNCIANTE declara que sua campanha de venda de produtos ou serviços, bem como seu Site, não viola nenhum dispositivo deste Contrato ou do Termo de Usa EuCoto.com, tampouco direitos de terceiros, estando de acordo com a moral e os bons costumes, ofertando produtos e serviços que não sejam vedados pela legislação brasileira, inclusive produtos que de algum modo violem direitos de propriedade intelectual (tais como marcas, patentes, desenhos industriais, modelos, logotipos etc.). Do mesmo modo, declara, ainda, que zela pela legalidade da oferta e da venda de seus produtos e serviços, estando ciente de que o EuCoto.com não assume nenhuma responsabilidade, inclusive perante terceiros, pela existência deles no Site, pelos anúncios publicados ou pelas negociações entre ele ANUNCIANTE e Usuários. Ocorrendo desatendimento de alguma dessas disposições o EuCoto.com terá a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este contrato.

3.9 Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a qualquer tempo, a EuCoto.com poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a eficácia deste contrato caso o ANUNCIANTE infrinja as disposições do mesmo ou do Termo de Usa EuCoto.com.

3.10 O ANUNCIANTE declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato e com o Termo de Usa EuCoto.com. Declara ainda, que ao promover uma nova Requisição de Crédito, leu, está ciente e de pleno acordo com as alterações feitas pela EuCoto.com.

3.11 O ANUNCIANTE se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente contrato, inclusive honorários advocatícios.

3.12 O ANUNCIANTE aceita que os Links para seu Site apareçam não somente nos Sites de propriedade da EuCoto.com, como também em Sites de propriedade de pessoas com as quais a EuCoto.com mantém relacionamento comercial.

Cláusula 4ª – Das Responsabilidades da EuCoto.com

4.1 A EuCoto.com se compromete a disponibilizar no Site EuCoto.com um Link para o Site Anunciante a fim de que sempre que um Usuário acionar o sistema de busca do Site EuCoto.com procurando produtos ou serviços fornecidos pelo Site Anunciante, ele o encontre - desde que o ANUNCIANTE não esteja com prazo exirado na Central de Negócios EuCoto.com.

4.2 A EuCoto.com se compromete a disponibilizar ao ANUNCIANTE durante a vigência do presente instrumento acesso exclusivo a Central de Negócios EuCoto.com.

4.3 A EuCoto.com está autorizado, a seu exclusivo critério, a incluir os produtos e serviços do ANUNCIANTE em outros Sites nos quais a EuCoto.com possua contrato de parceria comercial ou qualquer outro contrato que tenha em seu objeto uma forma de divulgação do Site EuCoto.com.

4.4 A EuCoto.com não participa das transações que se realizam entre os ANUNCIANTES e Usuários do Site EuCoto.com, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações originadas através do Link ao Site Anunciante no Site EuCoto.com é exclusiva do ANUNCIANTE. Nesse sentido, o ANUNCIANTE desde já reconhece que, em caso de interpelação judicial em que a EuCoto.com figure como réu, sendo os fatos da ação fundados em ações do ANUNCIANTE, ele será chamado ao processo pela EuCoto.com, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários advocatícios.

4.5 A EuCoto.com não é proprietário dos produtos ou serviços oferecidos pelo ANUNCIANTE, não realiza oferta de vendas e tampouco é intermediário na relação entre ANUNCIANTE e Usuário. Desse modo, não intervém na negociação ou na entrega de tais produtos ou serviços.

4.6 A EuCoto.com poderá alterar, a qualquer tempo, o Termo de Usa EuCoto.com, sempre com o objetivo de melhoria do Site EuCoto.com.

4.7 A EuCoto.com não será responsável pelo uso indevido de seu Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário, ANUNCIANTE ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o ANUNCIANTE em manter a EuCoto.com livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.

Cláusula 5ª Da Logomarca Garantida e do Slogan Garantido

5.1 Se o ANUNCIANTE desejar que sua Logomarca e/ou o Slogan faça parte de seu anúncio permanentemente, deverá optar por sua inclusão na EuCoto.com, cuja solicitação deve ser feita pelo próprio ANUNCIANTE na Central de Negócios da EuCoto.com.

5.2 A Logomarca e/ou o Slogan são gratuitos.

5.3 Caso a Logomarca e/ou o Slogan não estejam de acordo com as informações contidas no site do Anunciante, a EuCoto.com poderá supender o uso indevido da Logomarca e/ou o Slogan.

Cláusula 6ª – Do Pagamento

6.1 O pagamento será solicitado através da Central de Negócios EuCoto.com e efetuado pelo Sistema PagSeguro.

6.2 Após a confirmação do pagamento efetuado pelo ANUNCIANTE, será liberado o cadastro de suas ofertas.

6.3 O valor será cobrado deacordo com o solicitado pelo ANUNCIANTE.

6.4 A EuCoto.com não cobrará CPC

Cláusula 7ª – Da Confidencialidade

7.1 As Partes se comprometem, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra, não podendo usar quaisquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada parte deverá envidar seus melhores esforços a fim de que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente instrumento contratual.

7.2 As Partes concordam que descrições de produtos, preços, condições de pagamento, formas de entrega e outras informações relacionadas aos produtos não são informações confidenciais;

7.3 Ademais, as Partes concordam que as informações do presente Contrato são estritamente confidenciais e que não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições.

7.4 As Partes se comprometem e se obrigam a tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais da outra parte, evitando e prevenindo revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizadas por escrito pela própria parte. As informações confidenciais, contudo, poderão ser reveladas aos funcionários que precisem conhecê-las para os fins deste contrato, sendo certo que tais funcionários serão devidamente avisados acerca da natureza confidencial das mencionadas informações, especialmente quanto às suas cláusulas de sigilo, comprometendo-se por escrito e pessoalmente à manutenção da confidencialidade das informações nos termos deste contrato.

Cláusula 8ª – Marcas Registradas e Propriedade Intelectual

8.1 Licença de Uso de Marca Registrada: A EuCoto.com estará, sem prejuízo de outras disposições contidas no presente contrato, autorizado a utilizar os nomes comerciais e marcas registradas do ANUNCIANTE. O ANUNCIANTE estará autorizado a usar os nomes comerciais e marcas registradas da EuCoto.com; observado, entretanto, que cada Parte: (a) não deverá criar uma marca composta unitária envolvendo alguma Marca da outra Parte, sem a aprovação prévia da outra Parte.

8.2 Direitos: Cada Parte reconhece que a utilização que venha a fazer das Marcas da outra Parte não criará para si, nem representará que esta tenha qualquer direito, titularidade ou participação sobre essas Marcas, ou com relação a elas, exceto as licenças expressamente concedidas neste instrumento. Cada Parte concorda em não tomar qualquer medida que venha a contestar ou prejudicar os direitos de marca registrada da outra Parte.

8.3 Processo Judicial por Violação de Direitos sobre Marcas ou sobre Propriedade Intelectual. Cada Parte concorda em notificar prontamente a outra Parte sobre qualquer uso não autorizado das Marcas ou sobre Propriedade Intelectual da outra Parte do qual tenha conhecimento efetivo. Caberá exclusivamente a cada Parte o direito e opção de iniciar processo judicial por violação de direitos sobre as Marcas ou sobre Propriedade Intelectual dessa Parte ou por concorrência desleal em relação a essas Marcas; observado, entretanto, que cada Parte concorda em prestar à outra Parte cooperação e assistência cabíveis com relação a quaisquer processos judiciais por violação de direitos sobre Marcas e sobre Propriedade Intelectual.

8.4 Propriedade intelectual: O ANUNCIANTE reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do ANUNCIANTE no Site EuCoto.com, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de produtos são de propriedade exclusiva do EuCoto.com.

8.5 As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.

Cláusula 9ª – Da Não Exclusividade

9.1 Este contrato não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.

Cláusula 10ª – Do Término do Contrato

10.1 Este contrato estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).

10.2 As partes podem terminar amigavelmente o contrato mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, nem devolução de saldo credor que por ventura possa existir. Desta forma, qualquer das Partes poderá notificar a outra Parte sobre a dissolução deste Contrato, a qual ocorrerá após o decurso de 60 (sessenta) dias da data do recebimento de referida notificação.

Cláusula 11 - Das Disposições Finais

11.1 O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

11.2 Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.

11.3 O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

11.4 Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

11.5 As Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.

11.6 Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).

11.7 Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

11.8 São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.

11.9 Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente contrato, desde que para tanto se enquadre na posição legal de sujeito passivo da relação tributária.

11.10 As comunicações entre as partes poderão ser feitas por qualquer meio escrito, inclusive e-mail ou outro meio hábil de transmissão eletrônica, inclusive fac-símile. Os dados para efetuar tais comunicações a EuCoto.com devem ser obrigatoriamente os constantes do preâmbulo deste instrumento ou ainda no Link próprio de comunicação constante do Site EuCoto.com. Os dados de comunicação com o ANUNCIANTE são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito no Site EuCoto.com, o qual deverá ser mantido atualizado pelo ANUNCIANTE. A falta de atualização pelo ANUNCIANTE de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela EuCoto.com com base nos dados constantes do cadastro do ANUNCIANTE.

Cláusula 12ª - Resolução de Controvérsias

12.1 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

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